Artigo Escrito por Frederico de Martins e Barros - Sócio-Diretor da Martins Barros Advogados.
O Ministério da Economia, por meio de suas Gerências Regionais do Trabalho, tem encaminhado às empresas Notificação para Apresentação de Documentos, pela qual solicita ao empregador que envie diversos documentos, em formato digital, com determinação de data e hora limite para envio.
São diversos documentos, entre eles:
- Comprovante de que os trabalhadores foram orientados sobre os riscos nos locais de trabalho e meios disponíveis para preveni-los, limitá-los ou se proteger, principalmente quanto à prevenção do contágio por covid-19.
- Procedimentos para identificação dos sinais e sintomas para encaminhamento de trabalhadores com suspeita de contaminação por covid-19 antes de ingressarem no ambiente de trabalho.
- Relatório comprovando a implantação de medidas suficientes para eliminar, minimizar e controlar os riscos de contaminação por covid-19.
- Comprovantes de aquisição e fornecimento gratuito de equipamento de proteção individual aos empregados (adequado ao risco de contaminação por covid-19) e treinamento sobre o uso correto.
- Relatório fotográfico comprovando adoção das medidas para prevenção ao citado vírus.
- Protocolos estabelecidos para mitigação à propagação do COVID-19;
- Documentos comprobatórios de reuniões da CIPA;
- Entrega de CAT´s para empregados afastados em razão do COVID-19.
Assim sendo, aconselha-se:
Alguns requerimentos são discutíveis juridicamente, devendo a empresa ficar atenta e sempre procurar um advogado, especializado no assunto, para que não transforme a resposta a essa Notificação em futura “dor de cabeça” e aumento do passivo trabalhista.
Verificar, cuidadosamente, o teor da notificação que o Ministério da Economia, uma vez que pode haver exigências além daquelas já divulgadas pelos Órgãos Municipais;
Revisar os programas: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT);
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